A Comissão de Justiça da Alepe iniciou, nesta terça, a análise das 34 propostas encaminhadas pelo Governo do Estado na semana passada. Do total, dois projetos foram aprovados  pelo Colegiado – o que trata da reestruturação do Sassepe, o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores de Pernambuco, e o que cria cotas raciais em concursos públicos do Estado. Os demais foram distribuídos para relatores designados e devem entrar na pauta de votação da próxima semana, já que todos tramitam em regime de urgência.

Entre outros temas, os projetos tratam sobre combate à fome, assistência social, distribuição de receitas para municípios e mudança na composição das secretarias estaduais. Também incluem um aumento de 927 milhões de reais no orçamento e alterações no efetivo do Corpo de Bombeiros Militar e na academia de formação dos servidores da área de segurança pública.

O presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes, do PP,  considerou que todos os projetos “são bons e vêm resolver pendências antigas”. Disse ainda que priorizou o do Sassepe, na votação inicial, por causa da situação de dificuldade financeira vivida hoje por muitos hospitais. “Como a governadora vai fazer um aporte de recursos no Sassepe 2023, 2024 e 2025, houve um entendimento aqui de se quebrar os prazos de emenda para que a gente agilizasse a votação desse projeto e conseguisse diminuir a situação financeira dos hospitais, principalmente prestadores de serviço do Sassepe.”

O Projeto de Lei Complementar enviado pela governadora amplia em 39% os valores dos repasses mensais do Governo ao Sassepe, passando de 13,27 milhões de reais para 18,47 milhões. Também estabelece o pagamento de subvenção extraordinária de 250 milhões, em três parcelas até o ano de 2025, para cobrir dívidas do sistema. Com relação aos usuários, a matéria institui novas divisões de faixas etárias e aumenta a cota de contribuições de titulares e dependentes do plano. No colegiado, a matéria teve como relator o deputado Joãozinho Tenório, do Patriota.

Já a criação de cotas étnico-raciais nas seleções para cargos do Estado foi aprovada com um substitutivo que incorpora pontos de três projetos apresentados por deputados. Dani Portela, do PSOL, propôs a reserva de 20% das vagas em concurso para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou de povos e comunidades tradicionais – indígenas, quilombolas e ciganos. Rosa Amorim, do PT, sugeriu que 30% das vagas fossem para negros e indígenas. E João Paulo Costa, do PCdoB, pediu a ampliação da cota prevista para pessoas com deficiência de 5% para 10%.

O texto final estabelece que as cotas vão ser implementadas quando houver três ou mais vagas em disputa. Durante os processos seletivos, comissões irão verificar a veracidade da autodeclaração e apurar denúncias ou suspeitas de irregularidades. No caso das pessoas com deficiência, ficará garantida a presença de médico especialista, de acordo com a natureza da condição apresentada. 

Relatora da matéria, a deputada Débora Almeida, do PSDB,  afirmou que, além de unificar as matérias, o Substitutivo faz uma adequação à norma que  regulamenta as cotas no âmbito da Administração Pública Federal e reserva 20% das vagas para negros e pardos. “Então o nosso parecer, nós analisamos a questão constitucional e foi feita uma adequação à lei federal já vigente. Exatamente uma simetria, tanto das cotas de pretos e pardos, quanto à cota de pessoa com deficiência, e adequando. Aí o nosso parecer é pela aprovação do Substitutivo proposto.”    

O deputado João Paulo, do PT, foi o único a votar contra o relatório apresentado pela colega. Caso aprovada, a Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação e terá vigência pelo prazo de dez anos.